Outra solução reside em enveredar pelo PERSI, que consiste num acordo entre o cliente e a instituição financeira para regularizar o pagamento do montante em dívida. Também neste caso é possível alargar o prazo de pagamento e reduzir as prestações mensais.

O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão total da dívida após determinado for everyíodo.

No contexto jurídico, a insolvência Insolvência pessoal é regulada pelas leis de falência e recuperação judicial. Essas leis estabelecem os procedimentos legais que devem ser seguidos quando um devedor enfrenta dificuldades financeiras significativas.

Por outro lado, existem algumas dívidas que nunca perdem a validade (enquanto não forem pagas), como por exemplo:

Além dessa redução do prazo, é também prevista a possibilidade de apreensão ou venda de bens no ultimate da liquidação do ativo do devedor e após encerrado o processo de insolvência, tendo em vista entregar o valor dos bens aos credores.

A lei distingue entre dívidas individuais e dívidas comuns dos cônjuges, ambas relevantes neste contexto.

Assim a remuneração média nos depósitos a prazo no nosso país é a sétima mais baixa da área euro.

O pedido de insolvência pessoal deve ser feito única e somente após tentares todas as restantes alternativas para conseguires equilibrar as tuas finanças pessoais.

Pedir insolvência pessoal é uma solução de recurso, mas em muitos casos é a escolha a fazer. Saiba como pedir e o que mudou na lei.

Entender os recursos e opções disponíveis é elementary para encontrar a melhor solução em cada caso.

Os credores também têm direitos nesse processo. Eles podem apresentar suas reivindicações de pagamento e participar das assembleias de aprovação do plano de recuperação.

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A insolvência pessoal é o nome jurídico dado ao processo de “abrir falência”, que tem associadas as suas vantagens e desvantagens. A insolvência é muitas vezes associada às empresas, que são declaradas insolventes quando não conseguem cumprir com as suas obrigações.

Conforme já referido, a insolvência pode ser de natureza pessoal ou empresarial. Em ambos os casos, tem de provar que o seu ativo é menor do que o seu passivo, ou seja, demonstrar que o total do seu património é inferior ao overall das suas dívidas.